O Advogado como protagonista da Lei Geral de Proteção de Dados

Tenho certeza de que você, em algum momento da faculdade, imaginou como poderia ser sua vida profissional tão logo concluísse os estudos e fosse aprovado pela Ordem.

Aos que pretendiam seguir o caminho tortuoso da advocacia, além da vivência do contencioso das diversas esferas (cível, trabalhista, família etc) e as peculiaridades do criminal, do consumidor e do tributário, quantos de nós não idealizou de que maneira poderiamos ser “gestores jurídicos”?

O sonho da área consultiva/preventiva nunca deixa nossas mentes. Afinal, qual profissional versado em leis não se sente completo e totalmente útil, quando consultado e instado a se manifestar sobre determinada legislação – seus reflexos, impactos, interpretações?

Interessante notar que o advogado de maneira geral no Brasil, não é visto como um consultor – ou um gestor de questões jurídicas.

Somos vistos e tachados muito mais como uma ferramenta (e para alguns clientes, um mal necessário!) para batalhar em um determinado problema que já está posto e que precisa de solução judicial.

Mas esta figura não compreende todas as possibilidades a que um advogado está afeito, preparado e que pode apresentar excelentes resultados.

Poucos acreditam, mas podemos ser excelentes gestores estratégicos para empresas, especialmente em nichos de atuação que, apesar de não serem reservados a advogados, dependem diretamente da união de esforços com profissionais da área jurídica.

Tal qual como na época do Código de Defesa do Consumidor, do Direito Eletrônico, do Compliance e tantas outras novas áreas que surgiram a partir de mudanças ou inovações legislativas, vemos neste momento a classe jurídica defronte a um novo setor de atuação: a proteção de dados pessoais.

Caso você, caro colega, ainda não tenha lido nada muito profundo sobre isso, sei que pelo menos já ouviu falar da tal LGPD – Lei Geral de Proteção de Dados. Ela traz situações jurídicas totalmente novas ao ambiente de dados brasileiro, sem que nossa cultura corresponda naturalmente aos elevados conceitos abrangidos pela novel legislação.

Apesar disto, não podemos de forma alguma ignorar que, para o momento atual, isto era o melhor que poderia acontecer ao nosso mercado.

Seja pelo crescente volume de profissionais anualmente colocados no mercado, seja pela saturação de outras áreas do direito, seja pela desrespeitosa prostituição dos nossos honorários profissionais.

O fato é que, se você é advogado neste exato momento da história, você tem clientes literalmente na esquina do seu escritório ou da sua casa. E está perdendo muito tempo (e dinheiro) por não atendê-los no que eles necessitam de imediato para não terem problemas com a Lei de Dados atual. Explico.

As exigências da atual legislação de dados afetam literalmente todas as empresas e pessoas no Brasil. Desde a padaria do seu bairro, até a grande multinacional.

Todos os escritórios (incluindo o do seu contabilista), a escola dos seus filhos, os vendedores de e-commerce, os restaurantes, a clínica do seu médico… a abrangência das exigências é pontualmente rara no nosso setor.

As multas são pesadas e a compreensão pelos afetados – praticamente nula!

Tanto é verdade que alguns colegas se especializaram em vender “kits” de adequação à LGPD, sobre os quais não entrarei no mérito.

Porém, atuam no sentido de municiar as empresas sobre o que elas mesmas ainda não sabem que precisam: implementar o mínimo de segurança necessária para evitar a indústria de ações judiciais que vem chegando ao Judiciário.

Uma das grandes vantagens da nossa profissão é que atuamos sempre para uma das partes: ou a autora ou a ré.

Independente disso e da especialidade de cada colega, as questões envolvendo dados podem ser demandadas por advogados dos titulares dos dados quanto defendida por advogados das empresas ou pessoas que são responsáveis pelos dados.

Há um subnicho gigantesco apenas para Micro e Pequenas Empresas. 

Queira o mercado ou não, existem outras áreas do conhecimento humano que obrigatoriamente estão envolvidas no processo de adequação da LGPD para os setores (informática, auditoria, compliance, contabilidade, segurança cibernética etc)… 

Debelar as discussões e direitos que surgem a partir do novo panorama legal desaguará invariavelmente nas mesas dos advogados, que terão trabalho certo perante o Judiciário.

Lembremos ainda que o próprio Estado-juiz não está preparado para a nova Lei, ou seja: tudo está se construindo – conceitos, interpretações, jurisprudências, pareceres, livros, artigos. Segmento novo é material fertil para nichos de atuação e mercado para advogados como nunca antes.

Além disso, o papel do profissional jurídico neste momento é muito mais agregador do que digladiador. 

Concentramos as questões ligadas à forma de aplicar e interpretar a legislação seguindo a linha que está sendo construída nos Tribunais – somos agentes de coordenação e congregação de todos os outros profissionais que são igualmente essenciais para um bom processo de adequação de LGPD para nossos clientes. Explico novamente.

A LGPD exige uma análise transdisciplinar da operação empresarial ou pessoal que envolve a proteção de dados. 

Mais do que entender os conceitos, é necessário verificar tecnicamente questões de segurança tecnológica (que o advogado pode saber, mas não domina!), questões de compliance, de mapeamento de dados e rotinas de trabalho (que ele pode compreender, mas não domina o processo) além de questões comerciais que envolvem marketing, comércio eletrônico, armazenamento em nuvem, algoritmos, anonimização…

Um sem fim de outras definições que não cabem ao advogado –  e está tudo bem! 

Neste breve texto, sinalizo que somos os profissionais que podem ser os protagonistas deste processo transdisciplinar de trabalhos que serão necessários aos clientes.

E o fundamento eu já disse acima: no final do dia, qualquer disputa efetiva sobre o tema, sairá de nossas petições, de nossos protocolos e de nossas defesas.

Quanto mais compreendermos nosso lugar no contexto de participação na LGPD, mais vamos nos unir e viabilizar aos nossos clientes parcerias com outros profissionais dos setores aos quais não somos afeitos, para que juntos, a construção da gestão de dados seja efetiva, plena e mais importante: devidamente documentada para que possamos ter material em caso de atendimento das notificações tanto dos titulares dos dados, quanto da Autoridade Nacional de Proteção de Dados, quanto aos relatórios de vazamento, aos relatórios de impacto a proteção de dados, ao mapeamento e a diligências que atendam a segurança e os conceitos pretendidos pela nova lei.

Temos que ser o braço direito do Encarregado (ou o DPO) nas questões que ele precisa resolver ANTES de ter um problema de dados para resolver. Podemos até ser DPOs (conheço vários colegas competentíssimos nesse mister)… 

Mas confesso que nossa expertise pode ser ainda maior na construção desta sinergia de múltiplas áreas do conhecimento.

Somos conciliadores por formação… apesar de sermos beligerantes por dedicação.

Se a sua virtude profissional é atuar na área tecnológica, vá em frente! 

Mas se olharmos a profissão jurídica em essência, havemos de perceber que na próxima esquina, literalmente, temos um cliente mais do que potencial. Ele só precisa saber como somos primordiais para o dia a dia dele.

Vinicius Maximiliano Carneiro

Advogado, presidente da Comissão de Privacidade e 

Proteção de Dados na 47a. Sub. da OAB/SP

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